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Lei Complementar 459/2008

Identificação Básica
Tipo: LC - Lei Complementar Número: 459/2008
Esfera Federação: Municipal Data: 06/08/2008
Ementa: ALTERA O CÓDIGO DE OBRAS E EDIFICAÇÕES, PARA NAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS EXIGIR DIVISÓRIAS ENTRE OS GUICHÊS DE ATENDIMENTO.
Observação: OBRAS - código ECONOMIA - comércio e serviços - bancos Proc. TJ 0303327-31.3010.8.26.0000 (990.10.303327-2) Julgada Improcedente - DOE 1º/07/2011 Recurso Extraordinário ao STF, com seguimento negado em decisão que transitou em julgado em 02/12/2013. Autor: ADILSON RODRIGUES ROSA
Matéria Legislativa: PLC 834/2008 Autor: ADILSON RODRIGUES ROSA
Veículo Publicação: Imprensa Oficial do Município- Data Publicação: 08/08/2008
Texto Original: Texto original Texto Compilado: Arquivo não disponível
Situação: EM VIGOR
Classificação
Assuntos: OBRAS
Normas Relacionadas
Vínculação Ativa Norma
Norma correlata Decreto do Executivo nº 21732/2009, de 15/06/2009
REGULAMENTA LC 459/08.
Altera Lei Complementar nº 174/1996, de 09/01/1996
Institui o novo Código de Obras e Edificações.

Consulta gerada em 05/04/2020, às 03h58m
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