Lei Complementar nº 450, de 21/12/2007

AUTORIZA EMPREENDIMENTO HABITACIONAL DE INTERESSE SOCIAL A SER IMPLANTADO PELA ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DA VILA RUI BARBOSA; E CLASSIFICA A ÁREA COMO ZONA DE ESPECIAL INTERESSE SOCIAL (ZEIS).

Matéria: PLC nº 830/2007 (Prefeito Municipal)

Texto Original

Data de Promulgação: 21/12/2007

Data de Publicação: 22/12/2007

Veículo de Publicação: Imprensa Oficial do Município

Assunto: Bens Imóveis

Situação: Em vigor

Observações: Ver Lc 415/04 e 416/04 Descritores: Bens Imóveis - classificação; Habitação. Autor: ARY FOSSEN (PREFEITO MUNICIPAL)

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