Lei Complementar nº 437, de 27/09/2006
FIXA ÁREA MÍNIMA PARA PROJETOS DE FRACIONAMENTO E/OU ANEXAÇÃO DE LOTES.
Data de Promulgação: 27/09/2006
Data de Publicação: 03/10/2006
Veículo de Publicação: Imprensa Oficial do Município-
Observações: OBRAS - código
PLANEJAMENTO - uso do solo
Autor: FELISBERTO NEGRI NETO
Revogada pela Lei nº. 9.321/19.
| Vínculo Passivo |
Identificação da Norma |
Observações |
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Revogação
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Lei nº 9321 de 11/11/2019
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Revisa o PLANO DIRETOR DO MUNICÍPIO DE JUNDIAÍ; e dá outras providências.
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Nova Pesquisa
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