acessar

Lei Complementar 435/2006

Identificação Básica
Tipo: LC - Lei Complementar Número: 435/2006
Esfera Federação: Municipal Data: 19/04/2006
Ementa: ALTERA O CÓDIGO TRIBUTÁRIO, PARA PREVER ISENÇÃO DO IPTU EM FAVOR DA PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA OU DO SEU RESPONSÁVEL, NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA.
Observação: - veto total rejeitado; promulgada pelo presidente da Câmara; Ação Direta de Inconstitucionalidade 135.071.0/3-00 Procedente em 26/09/07. (houve Recurso Extraordinário interposto pelo Ministério Público do Estado de São Paulo/Procuradoria Geral de Justiça; provido). Autor: MARILENA PERDIZ NEGRO
Matéria Legislativa: PLC 783/2005 Autor: MARILENA PERDIZ NEGRO
Veículo Publicação: Imprensa Oficial do Município- Data Publicação: 25/04/2006
Texto Original: Texto original Texto Compilado: Arquivo não disponível
Situação: EXECUÇÃO SUSPENSA
Classificação
Assuntos: FINANÇAS
Normas Relacionadas
Vínculação Passiva Norma
Revogação Lei Complementar nº 460/2008, de 22/10/2008
Institui o novo Código Tributário do Município de Jundiaí e dá outras providências.
Suspensão de execução Decreto Legislativo nº 1164/2008, de 26/02/2008
SUSPENDE, POR INCONSTITUCIONAL, A EXECUÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR 435/06, QUE ALTERA O CÓDIGO TRIBUTÁRIO, PARA PREVER ISENÇÃO DO IPTU EM FAVOR DA PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA OU DO SEU RESPONSÁVEL, NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA.
Vínculação Ativa Norma
Altera Lei Complementar nº 14/1990, de 26/12/1990
INSTITUI NOVO CÓDIGO TRIBUTÁRIO.

Consulta gerada em 26/01/2022, às 11h47m
| Versão 2.7 | O sistema OpenLegis é licenciado sob os termos da GNU General Public License, conforme publicado pela Free Software Foundation.
Desenvolvimento OpenLegis
Câmara Municipal de Jundiaí - SP
Rua Barão de Jundiaí, 128 - Centro | CEP: 13201-010
Fone: (11) 4523-4500 | Fax: (11) 4523-4507
http://www.jundiai.sp.leg.br
Top