Lei Complementar nº 427, de 20/09/2005

ALTERA O CÓDIGO DE OBRAS E EDIFICAÇÕES, PARA PREVER FAIXA DE PEDESTRES JUNTO AOS POSTOS DE COMBUSTÍVEIS E SERVIÇOS.

Matéria: PLC nº 776/2005 (Roberto Conde Andrade)

Texto Original

Data de Promulgação: 20/09/2005

Data de Publicação: 23/09/2005

Veículo de Publicação: Imprensa Oficial do Município-

Assunto: Obras

Situação: Revogada

Observações: Veto Total Rejeitado Descritores: Economia - comércio e serviços - postos de combustíveis; Obras - código. ADIn 0265024-74.2012.8.26.0000 - julgada improcedente pelo TJ/SP Autor: ROBERTO CONDE ANDRADE REVOGADA pela Lei Complementar N.º 606/2021, após 30 dias da data de sua publicação (verificar na tela da norma). (novo Código de Obras)

Vínculo Passivo Identificação da Norma Observações
Revogação Lei Complementar nº 606 de 25/06/2021 - Institui o novo Código de Obras e Edificações; e revoga normas correlatas.
Vínculo Ativo Identificação da Norma Observações
Altera Lei Complementar nº 174 de 09/01/1996 - Institui o novo Código de Obras e Edificações.
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