Lei Complementar nº 423, de 22/06/2005

AUTORIZA CONSTRUÇÃO DO CENTRO DE DETENÇÃO PROVISÓRIA EM ÁREA DA ZONA DE CONSERVAÇÃO DA SERRA DOS CRISTAIS E FIXA-LHE ÍNDICES DE UTILIZAÇÃO DO TERRENO.

Matéria: PLC nº 773/2005 (Prefeito Municipal)

Texto Original

Data de Promulgação: 22/06/2005

Data de Publicação: 24/06/2005

Veículo de Publicação: Imprensa Oficial do Município-

Assunto: Segurança Pública

Situação: Em vigor

Observações: Descritores: Planejamento - uso do solo; Câmara - informação à Câmara. Autor: ARY FOSSEN (PREFEITO MUNICIPAL)

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