Lei Complementar nº 421, de 10/05/2005

ALTERA O CÓDIGO TRIBUTÁRIO, PARA PREVER EXPEDIÇÃO EM CARÁTER PRECÁRIO DE LICENÇA PARA LOCALIZAÇÃO DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL, NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA.

Matéria: PLC nº 729/2003 (Felisberto Negri Neto)

Texto Original

Data de Promulgação: 10/05/2005

Data de Publicação: 13/05/2005

Veículo de Publicação: Imprensa Oficial do Município-

Assunto: Finanças

Situação: Execução suspensa

Observações: Veto Total Rejeitado Ação Direta de Inconstitucionalidade 125.897.0/4-00 - Procedente em 19/04/2006. FINANÇAS - código tributário FINANÇAS - licenças ECONOMIA - comércio e serviços - geral Autor: FELISBERTO NEGRI NETO

Vínculo Passivo Identificação da Norma Observações
Suspensão de execução Decreto Legislativo nº 1094 de 12/09/2006 - SUSPENDE, POR INCONSTITUCIONAL, A EXECUÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR 421/05, QUE ALTERA O CÓDIGO TRIBUTÁRIO, PARA PREVER EXPEDIÇÃO EM CARÁTER PRECÁRIO DE LICENÇA PARA LOCALIZAÇÃO DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL, NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA.
Vínculo Ativo Identificação da Norma Observações
Altera Lei Complementar nº 14 de 26/12/1990 - INSTITUI NOVO CÓDIGO TRIBUTÁRIO.
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