Lei Complementar nº 416, de 29/12/2004

ESTABELECE DIRETRIZES PARA OCUPAÇÃO DO SOLO.

Matéria: PLC nº 768/2004 (Prefeito Municipal)

Texto Original

Data de Promulgação: 29/12/2004

Data de Publicação: 31/12/2004

Veículo de Publicação: Imprensa Oficial do Município-

Assunto: Planejamento

Situação: Revogada

Observações: Republicação: IOM 11/02/2005. Regulamento: Decreto 20.306, de 19/01/2006 (IOM 27/01/2006); Decreto 20.797, de 10/05/2007 (IOM 11/05/2007). PLANEJAMENTO - uso do solo PLANEJAMENTO - loteamentos - geral Autor: MIGUEL MOUBADDA HADDAD (PREFEITO MUNICIPAL)

Vínculo Passivo Identificação da Norma Observações
Alteração Lei Complementar nº 432 de 26/12/2005 - ALTERA A LEI COMPLEMENTAR 416/04, PARA ESTENDER PREVISÃO DE CICLOVIAS A PONTES E VIADUTOS.
Alteração Lei Complementar nº 440 de 12/06/2007 - PREVÊ, PARA LOTEAMENTOS E CONDOMÍNIOS HORIZONTAIS, EXIGÊNCIAS SOBRE SINALIZAÇÃO DE TRÂNSITO, CALÇADAS E GUIAS.
Revogação parcial Lei Complementar nº 444 de 12/09/2007 - REVISA A LEI COMPLEMENTAR 416/04, QUE ESTABELECE DIRETRIZES PARA OCUPAÇÃO DO SOLO; E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.
Norma correlata Decreto do Executivo nº 20923 de 20/09/2007 - REGULA AS LEIS COMPLEMENTARES 415/2004 E 416/2004 PARA A PROTEÇÃO DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E CULTURAL DE JUNDIAÍ.
Alteração Lei Complementar nº 448 de 13/12/2007 - ALTERA A LEI COMPLEMENTAR 416/04 - QUE ESTABELECE DIRETRIZES PARA OCUPAÇÃO DO SOLO -, PARA RETIFICAR CONDIÇÕES DE OCUPAÇÃO DO SOLO EM CORREDORES VIÁRIOS CC-1 E CC-2; E ALTERA A LEI COMPLEMENTAR 444/07 - QUE REVISA A LEI COMPLEMENTAR 416/04 E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS - , PARA RETIFICAR O NOME DE VIA.
Norma correlata Decreto do Executivo nº 21040 de 19/12/2007 - REGULAMENTA O ART. 15 DA LEI COMPLEMENTAR 416/2004.
Norma correlata Decreto do Executivo nº 21643 de 01/04/2009 - Regulamenta a execução e manutenção das calçadas.
Norma correlata Lei nº 7403 de 11/02/2010 - APROVA A OPERAÇÃO URBANA CONSORCIADA "JARDIM ANA MARIA", RELATIVA A SISTEMA VIÁRIO E ZONEAMENTO LOCAIS.
Alteração Lei Complementar nº 483 de 09/03/2010 - ALTERA A LEI COMPLEMENTAR 416/04, PARA EXIGIR DO LOTEADOR PAVIMENTAÇÃO DAS VIELAS.
Norma correlata Decreto do Executivo nº 22281 de 26/05/2010 - ALTERA O DECRETO 20025/05, PARA REGULAR VAGAS DE ESTACIONAMENTO DE VEÍCULOS E REBAIXAMENTO DE GUIAS; E DÁ POVIDÊNCIA CORRELATA.
Revogação Lei Complementar nº 493 de 02/07/2010 - REVOGA AS LEIS COMPLEMENTARES QUE ESPECIFICA. [LCs 416/04, 419/05, 444/07, 448/07, 456/08 e 481/09]
Vínculo Ativo Identificação da Norma Observações
Revoga parcialmente Lei nº 2405 de 10/06/1980 - DISCIPLINA O USO DO SOLO PARA PROTEÇÃO DOS RECURSOS HÍDRICOS DE INTERESSE MUNICIPAL, E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.
Revoga Lei nº 2507 de 14/08/1981 - REFORMULA O PLANO DIRETOR FÍSICO-TERRITORIAL.
Revoga Lei nº 2647 de 02/09/1983 - ALTERA O PLANO DIRETOR FÍSICO-TERRITORIAL, PARA RESSETORIZAR VIA AUXILIAR E NELA VEDAR EDIFICAÇÃO DA CATEGORIA QUE ESPECIFICA.
Revoga Lei nº 2660 de 30/09/1983 - PARTE PROMULGADA PELO EXECUTIVO (PARTE A): ALTERA A LEI 2.405/80, PARA PERMITIR TEMPLO NAS ÁREAS DE PROTEÇÃO DOS RECURSOS HÍDRICOS. PARTE PROMULGADA PELA CÂMARA (PARTE B): ALTERA O PLANO DIRETOR FÍSICO-TERRITORIAL, PARA PERMITIR TEMPLO NOS SETORES S.3 E S.4.
Revoga Lei nº 2727 de 17/07/1984 - ACRESCENTA AO PLANO DIRETOR FÍSICO-TERRITORIAL O ART. 118-A, PARA PREVER CALÇADA PARA PEDESTRIANISMO JUNTO AOS CANAIS DE AVENIDAS MARGINAIS.
Revoga Lei nº 2766 de 13/11/1984 - ALTERA O PLANO DIRETOR FÍSICO-TERRITORIAL, PARA RESSETORIZAR A ÁREA QUE ESPECIFICA. [SITUADA ÀS MARGENS DA VIA ANHANGÜERA, NO BAIRRO DA BOA VISTA]
Revoga Lei nº 2788 de 26/12/1984 - ALTERA O PLANO DIRETOR FÍSICO-TERRITORIAL, PARA REDUZIR NO SETOR S.3 A ÁREA MÍNIMA DO LOTE DESTINADO A TEMPLO DE SUBCATEGORIA E2.2.
Revoga Lei nº 2813 de 27/03/1985 - ALTERA O PLANO DIRETOR FÍSICO-TERRITORIAL, PARA PREVER ESPAÇOS DE LAZER INFANTIL EM EDIFICAÇÃO R2 (CONJUNTO DE APARTAMENTOS).
Revoga Lei nº 2871 de 14/08/1985 - ALTERA O PLANO DIRETOR FÍSICO-TERRITORIAL, PARA EXIGIR REPLANTIO DA ÁREA DESMATADA PARA EXTRAÇÃO MINERAL.
Revoga Lei nº 2882 de 28/08/1985 - ALTERA O PLANO DIRETOR FÍSICO-TERRITORIAL, PARA MODIFICAR NO SETOR S.3 AS DIMENSÕES E OS ÍNDICES DO LOTE NO CASO DE EDIFICAÇÃO E1.1 (JARDIM DE INFÂNCIA E CONGÊNERES).
Revoga Lei nº 2953 de 05/05/1986 - ALTERA O PLANO DIRETOR FÍSICO-TERRITORIAL, PARA MODIFICAR CONDIÇÕES DE DESMEMBRAMENTO DA EDIFICAÇÃO RESIDENCIAL.
Revoga Lei nº 2970 de 26/06/1986 - ALTERA O PLANO DIRETOR FÍSICO-TERRITORIAL, PARA PERMITIR, SOB CONDIÇÃO, GUARITA DE SEGURANÇA NO RECUO FRONTAL DA EDIFICAÇÃO R2 (EDIFÍCIO DE USO COLETIVO).
Revoga Lei nº 3061 de 27/05/1987 - ALTERA A LEI 2.507/81 (PLANO DIRETOR FÍSICO-TERRITORIAL), PARA RESSETORIZAR ÁREA PRÓXIMA AO JARDIM EUROPA.
Revoga Lei nº 3076 de 03/07/1987 - ALTERA O PLANO DIRETOR FÍSICO-TERRITORIAL, PARA ESTENDER AO CASO QUE ESPECIFICA A OPÇÃO DE USO EM LOTE SITUADO EM VIA PÚBLICA-DIVISA DE SETOR, E PARA RECLASSIFICAR TRECHO DA AV. PROF. GIACOMO ITRIA.
Revoga Lei nº 3103 de 08/10/1987 - ALTERA O PLANO DIRETOR FÍSICO-TERRITORIAL, PARA RESSETORIZAR ÁREA SITUADA NA RUA DO ROSÁRIO ( ANTIGO QUARTEL DA 2ª COMPANHIA DE COMUNICAÇÕES).
Revoga Lei nº 3106 de 13/10/1987 - ALTERA A LEI 2.405/80, PARA ATRIBUIR À COORDENADORIA MUNICIPAL DE ABASTECIMENTO E AGRICULTURA CONTROLE SOBRE USO DE DEFENSIVOS AGRÍCOLAS NAS ÁREAS DE PROTEÇÃO DE MANANCIAIS.
Revoga Lei nº 3152 de 02/03/1988 - ALTERA O PLANO DIRETOR FÍSICO-TERRITORIAL, PARA REGULAR APROVAÇÃO DE PROJETOS DE COMUNICAÇÃO VISUAL.
Revoga Lei nº 3181 de 19/05/1988 - ALTERA O PLANO DIRETO FÍSICO-TERRITORIAL, PARA PERMITIR, NOS POSTOS DE ABASTECIMENTO, LUBRIFICAÇÃO E LAVAGEM DE VEÍCULOS, COMERCIALIZAÇÃO DOS PRODUTOS QUE ESPECIFICA.
Revoga Lei nº 3193 de 15/06/1988 - ALTERA O PLANO DIRETOR FÍSICO-TERRITORIAL, PARA PREVER RECOMPOSIÇÃO DA FLORA NATURAL LOCAL, ATRAVÉS DA PRODUÇÃO DE VIVEIRO SILVESTRE MUNICIPAL.
Revoga Lei nº 3337 de 13/12/1988 - ALTERA O PLANO DIRETOR FÍSICO-TERRITORIAL, PARA REPOSICIONAR A CALÇADA EM CASO DE PARQUEAMENTO EM EDIFICAÇÕES COMERCIAIS E DE SERVIÇOS.
Revoga Lei nº 3338 de 13/12/1988 - ALTERA O PLANO DIRETOR FÍSICO-TERRITORIAL, PARA PERMITIR MAIS DE UMA EDIFICAÇÃO NUM MESMO LOTE, NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA.
Revoga Lei nº 3427 de 24/08/1989 - REABRE PRAZO PREVISTO NO PLANO DIRETOR FÍSICO-TERRITORIAL, PARA DESMEMBRAMENTO DE EDIFICAÇÃO RESIDENCIAL, E ALTERA-LHE DISPOSITIVO CORRELATO.
Revoga Lei nº 3524 de 06/04/1990 - ALTERA O PLANO DIRETOR FÍSICO-TERRITORIAL, PARA VEDAR FÁBRICAS DE EXPLOSIVOS E FOGOS DE ARTIFÍCIO NO PERÍMETRO URBANO.
Revoga Lei nº 3531 de 16/04/1990 - ALTERA O PLANO DIRETOR FÍSICO-TERRITORIAL, PARA REFORMULAR AS CONDIÇÕES DE ESCAVAÇÃO DO SOLO PARA EXTRAÇÃO DE MATERIAL.
Revoga Lei Complementar nº 18 de 05/03/1991 - REVOGA PREVISÃO DO PLANO DIRETOR DE OPÇÃO POR UM DOS SETORES NO CASO DE LOTE LINDEIRO A VIA PÚBLICA QUE OS LIMITE.
Revoga Lei Complementar nº 27 de 15/07/1991 - ALTERA O PLANO DIRETOR, PARA ABOLIR RECUO DE FUNDOS NO CASO QUE ESPECIFICA.
Revoga Lei Complementar nº 30 de 24/09/1991 - ALTERA O PLANO DIRETOR, PARA CONDICIONAR DESMEMBRAMENTO DE EDIFICAÇÕES RESIDENCIAIS.
Revoga Lei Complementar nº 33 de 05/11/1991 - ALTERA O PLANO DIRETOR, PARA EXCLUIR DOS ÍNDICES DE EDIFICAÇÃO A GARAGEM DE RESIDÊNCIA SUPERPOSTA.
Revoga Lei Complementar nº 58 de 27/10/1992 - ALTERA O PLANO DIRETOR, PARA CONDICIONAR A INSTALAÇÃO DE INDÚSTRIAS A INVESTIMENTO EM HABITAÇÃO POPULAR.
Revoga Lei Complementar nº 60 de 17/12/1992 - RESTAURA, NO PLANO DIRETOR, PREVISÃO DE OPÇÃO POR UM DOS SETORES NO CASO DE LOTE LINDEIRO A VIA PÚBLICA QUE OS LIMITE.
Revoga Lei Complementar nº 71 de 06/05/1993 - ALTERA O PLANO DIRETOR, PARA CONDICIONAR DESMEMBRAMENTO DE TERRENO EDIFICADO, NO CASO QUE ESPECIFICA.
Revoga Lei nº 4416 de 12/09/1994 - ALTERA A LEI 2.405/80, PARA, NAS ÁREAS DE PROTEÇÃO DE MANANCIAIS, PERMITIR CASO DE DESMEMBRAMENTO DE ÁREAS PARA CULTO RELIGIOSO.
Revoga Lei Complementar nº 131 de 13/02/1995 - REVOGA PREVISÃO DO PLANO DIRETOR DE OPÇÃO POR UM DOS SETORES NO CASO DE LOTE LINDEIRO A VIA PÚBLICA QUE OS LIMITES.
Revoga Lei Complementar nº 198 de 28/05/1996 - ALTERA A LEI 2.405/80, PARA REFORMULAR O DESMEMBRAMENTO DE LOTES NO BAIRRO IVOTURUCAIA.
Revoga Lei Complementar nº 221 de 27/12/1996 - REGULA O ZONEAMENTO URBANO E RURAL.
Revoga Lei Complementar nº 222 de 27/12/1996 - REGULA O PARCELAMENTO DO SOLO.
Revoga Lei Complementar nº 223 de 27/12/1996 - REGULA AS VILAS RESIDENCIAIS.
Revoga Lei Complementar nº 284 de 26/10/1999 - AUTORIZA DESDOBRO DE LOTES NO JARDIM DAS TULIPAS.
Revoga Lei Complementar nº 295 de 28/12/1999 - ALTERA A LEI 2.507/81, PARA MODIFICAR PERMISSIBILIDADE DE ABRIGOS E ESTACIONAMENTOS COLETIVOS DE VEÍCULOS DE PASSEIO; E REVOGA A CORRELATA LEI COMPLEMENTAR 199/96.
Revoga Lei Complementar nº 306 de 26/04/2000 - CONDICIONA A INSTALAÇÃO DE POSTOS REVENDEDORES DE COMBUSTÍVEIS E DE SERVIÇOS.
Revoga Lei Complementar nº 318 de 20/11/2000 - ALTERA A LEI COMPLEMENTAR 222/96 E A LEI 2.507/81, PARA RESTABELECER PROCEDIMENTOS NA CONSTRUÇÃO DE TALUDES E OBRAS DE PROTEÇÃO EM CASOS DE MOVIMENTO DE TERRA.
Revoga Lei Complementar nº 320 de 19/12/2000 - ALTERA O PLANO DIRETOR FÍSICO-TERRITORIAL, PARA PERMITIR INSTALAÇÃO DE ESCRITÓRIO OU CONSULTÓRIO DE PROFISSIONAL LIBERAL EM IMÓVEL RESIDENCIAL.
Revoga Lei Complementar nº 322 de 28/12/2000 - ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº. 222/96, QUE REGULA O PARCELAMENTO DO SOLO, E A LEI COMPLEMENTAR Nº. 223/96, QUE REGULA AS VILAS RESIDENCIAIS.
Revoga Lei Complementar nº 327 de 26/04/2001 - ALTERA O PLANO DIRETOR PARA AMPLIAÇÃO DE ÁREA INDUSTRIAL SETOR S-8. [PARA EXPANSÃO DAS INSTALAÇÕES DAS CASAS BAHIA]
Revoga parcialmente Lei Complementar nº 331 de 11/06/2001 - ALTERA AS LEIS COMPLEMENTARES 221/96 E 224/96, PARA UNIFICAR A DEFINIÇÃO DE VIA PÚBLICA OFICIAL.
Revoga parcialmente Lei Complementar nº 337 de 17/12/2001 - ALTERA NORMAS PARA DEFINIR SUBSOLO E REGULAR SUA UTILIZAÇÃO PARA GARAGENS.
Revoga Lei Complementar nº 340 de 20/05/2002 - ALTERA A LEI COMPLEMENTAR 320/2000, PARA PREVER REGULARIZAÇÃO DE ATIVIDADE DE ÂMBITO PROFISSIONAL LIBERAL NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA.
Revoga Lei Complementar nº 345 de 23/07/2002 - ALTERA A LEI COMPLEMENTAR 306/00, QUE CONDICIONA A INSTALAÇÃO DE POSTOS REVENDEDORES DE COMBUSTÍVEIS E SERVIÇOS, PARA VEDAR INSTALAÇÃO DESTES EM SUPERMERCADOS E HIPERMERCADOS.
Revoga Lei Complementar nº 354 de 07/11/2002 - ALTERA A LEI 2.507/81, PARA PERMITIR, A PESSOA JURÍDICA, INSTALAÇÃO CORRESPONDENTE A ATIVIDADE PROFISSIONAL LIBERAL EM RESIDÊNCIA.
Revoga Lei Complementar nº 362 de 30/12/2002 - ALTERA A LEI DE ZONEAMENTO (LEI COMPLEMENTAR 221/96), PARA PREVER OCUPAÇÃO DO RECUO FRONAL DAS EDIFICAÇÕES NA FORMA QUE ESPECIFICA.
Revoga Lei Complementar nº 368 de 14/03/2003 - ALTERA A LEI COMPLEMENTAR 222/96, QUE REGULA O PARCELAMENTO DO SOLO, PARA EXPLICITAR CONDIÇÕES PARA APROVAÇÃO DE LOTEAMENTOS FECHADOS.
Revoga Lei Complementar nº 369 de 14/03/2003 - PERMITE PORTARIA E AS CONSTRUÇÕES QUE ESPECIFICA JUNTO A CONDOMÍNIOS E LOTEAMENTOS; E REVOGA A CORRELATA LEI COMPLEMENTAR 290/99.
Revoga Lei Complementar nº 393 de 08/03/2004 - INCLUI NA MACROZONA URBANA E RESSETORIZA DE SETOR S.9 (RECREIO URBANO E RURAL) E SETOR S.11 (ESTRITAMENTE AGRÍCOLA) PARA SETOR S.2 (ESTRITAMENTE RESIDENCIAL) ÁREA SITUADA NO BAIRRO DE CORRUPIRA.
Revoga Lei Complementar nº 398 de 17/05/2004 - ALTERA A LEI COMPLEMENTAR 222/96, PARA PREVER ÁREA PARA FEIRA LIVRE, COMBOIOS E VAREJÕES EM NOVOS LOTEAMENTOS.
Revoga Lei Complementar nº 399 de 23/06/2004 - ALTERA O PLANO DIRETOR FÍSICO-TERRITORIAL PARA EXIGIR RESERVA DE ESPAÇO VERDE EM ESTACIONAMENTO.
Revoga Lei Complementar nº 403 de 07/07/2004 - ALTERA A LEI COMPLEMENTAR 354/02, PARA, NO CASO DO JARDIM BRASIL, PERMITIR, A PESSOA JURÍDICA, A INSTALAÇÃO CORRESPONDENTE A ATIVIDADE PROFISSIONAL LIBERAL EM RESIDÊNCIA NAS VIAS QUE ESPECIFICA.
Revoga Lei Complementar nº 405 de 26/07/2004 - EXIGE, EM EMPREENDIMENTOS HABITACIONAIS, INVESTIMENTOS EM EQUIPAMENTOS PÚBLICOS, NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA; E REVOGA AS LEIS COMPLEMENTARES NºS 238/97 E 344/02, CORRELATAS.
Revoga Lei Complementar nº 418 de 29/12/2004 - PROÍBE A EXPLORAÇÃO COMERCIAL DE VAGAS EM ESTACIONAMENTO DE QUE TRATA O ART. 80, § 4º. DO PLANO DIRETOR FÍSICO-TERRITORIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Revoga Lei Complementar nº 419 de 05/01/2005 - ALTERA A LEI 2.507/81, PARA REDUZIR ÁREA PARA INSTALAÇÃO DE SERVIÇOS DE LAVAGEM DE VEÍCULOS E RETIFICAR NUMERAÇÃO DE DISPOSITIVOS.
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