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Lei Complementar 410/2004

Identificação Básica
Tipo: LC - Lei Complementar Número: 410/2004
Esfera Federação: Municipal Data: 20/12/2004
Ementa: PREVÊ INSTALAÇÃO DE EQUIPAMENTO DE TELEFONIA DESTINADO A PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA AUDITIVA E DE FALA, EM EDIFICAÇÕES.
Observação: Autor: JOSÉ APARECIDO MARCUSSI
Matéria Legislativa: PLC 745/2004 Autor: JOSÉ APARECIDO MARCUSSI
Veículo Publicação: Imprensa Oficial do Município- Data Publicação: 24/12/2004
Texto Original: Texto original Texto Compilado: Arquivo não disponível
Situação: EM VIGOR
Classificação
Assuntos: OBRAS

Consulta gerada em 17/11/2019, às 14h53m
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