Lei Complementar nº 397, de 05/05/2004

RECLASSIFICA E AUTORIZA ALIENAÇÃO DE ÁREA PÚBLICA SITUADA NO JARDIM FLORESTAL, MEDIANTE PERMUTA. [E DECLARA IMUNES DE CORTE AS ÁRVORES QUE ESPECIFICA]

Matéria: PLC nº 735/2003 (Prefeito Municipal)

Texto Original

Data de Promulgação: 05/05/2004

Data de Publicação: 07/05/2004

Veículo de Publicação: Imprensa Oficial do Município-

Assunto: Bens Imóveis

Situação: Em vigor

Observações: BENS IMÓVEIS - alienação - permuta MEIO AMBIENTE - arborização - imunidade de corte Autor: MIGUEL MOUBADDA HADDAD (PREFEITO MUNICIPAL)

Vínculo Ativo Identificação da Norma Observações
Altera Lei nº 2507 de 14/08/1981 - REFORMULA O PLANO DIRETOR FÍSICO-TERRITORIAL.
Norma correlata Lei nº 4942 de 19/12/1996 - Declara imunes de corte as árvores que especifica.
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