Lei Complementar nº 373, de 08/04/2003

REGULA A INSTALAÇÃO DE ATIVIDADES DE PESQUEIRO; E ALTERA O CÓDIGO TRIBUTÁRIO PARA PREVER TRIBUTAÇÃO CORRELATA.

Matéria: PLC nº 711/2003 (Antonio Carlos Pereira Neto)

Texto Original

Data de Promulgação: 08/04/2003

Data de Publicação: 11/04/2003

Veículo de Publicação: Imprensa Oficial do Município-

Assunto: Economia

Situação: Em vigor

Observações: Veto Parcial Mantido Esta Lei Complementar é oriunda de projeto substitutivo ao PL 8.604/02. Esta Lei Complementar não prevê alteração do Código Tributário, objeto de veto parcial mantido. Autor: ANTONIO CARLOS PEREIRA NETO

Vínculo Ativo Identificação da Norma Observações
Altera Lei Complementar nº 14 de 26/12/1990 - INSTITUI NOVO CÓDIGO TRIBUTÁRIO.
Nova Pesquisa Voltar