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Lei Complementar 372/2003

Identificação Básica
Tipo: LC - Lei Complementar Número: 372/2003
Esfera Federação: Municipal Data: 08/04/2003
Ementa: ALTERA O ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS, PARA MODIFICAR O CASO DE AFASTAMENTO DO SERVIDOR ELEITO PARA CARGO SINDICAL.
Observação: Autor: MIGUEL MOUBADDA HADDAD (PREFEITO MUNICIPAL)
Matéria Legislativa: PLC 710/2003 Autor: PREFEITO MUNICIPAL
Veículo Publicação: Imprensa Oficial do Município- Data Publicação: 11/04/2003
Texto Original: Texto original Texto Compilado: Arquivo não disponível
Situação: EM VIGOR
Classificação
Assuntos: TRABALHO
Normas Relacionadas
Vínculação Passiva Norma
Revogação parcial Lei Complementar nº 499/2010, de 22/12/2010
Institui o novo Estatuto dos Funcionários Públicos.
Vínculação Ativa Norma
Altera Lei Complementar nº 348/2002, de 18/09/2002
INSTITUI O NOVO ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS.

Consulta gerada em 23/09/2020, às 05h19m
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