Lei Complementar nº 317, de 20/11/2000

ALTERA O CÓDIGO DE OBRAS E EDIFICAÇÕES, PARA EXIGIR ASSENTOS JUNTO AOS CAIXAS DE INSTITUIÇÕES BANCÁRIAS.

Matéria: PLC nº 551/2000 (Silvana Cássia Ribeiro Baptista)

Texto Original

Data de Promulgação: 20/11/2000

Data de Publicação: 21/11/2000

Veículo de Publicação: Imprensa Oficial do Município

Assunto: Obras

Situação: Revogada

Observações: OBRAS - código Autor: SILVANA CÁSSIA RIBEIRO BAPTISTA REVOGADA PELA LEI COMPLEMENTAR N.º 606/2021, somente após 30 dias da data da sua publicação. (Verificar na tela da norma) (novo Código de Obras)

Vínculo Passivo Identificação da Norma Observações
Revogação Lei Complementar nº 606 de 25/06/2021 - Institui o novo Código de Obras e Edificações; e revoga normas correlatas.
Vínculo Ativo Identificação da Norma Observações
Altera Lei Complementar nº 174 de 09/01/1996 - Institui o novo Código de Obras e Edificações.
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