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Lei Complementar 298/1999

Identificação Básica
Tipo: LC - Lei Complementar Número: 298/1999
Esfera Federação: Municipal Data: 28/12/1999
Ementa: ALTERA O CÓDIGO TRIBUTÁRIO, PARA MODIFICAR DISPOSIÇÕES RELATIVAS AO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA-ISS.
Observação: Retroação de efeitos: 01/01/2000 Publicação da parte promulgada pela Câmara: IOM 03/03/2000 Autor: MIGUEL MOUBADDA HADDAD (PREFEITO MUNICIPAL)
Matéria Legislativa: PLC 529/1999 Autor: PREFEITO MUNICIPAL
Veículo Publicação: Imprensa Oficial do Município Data Publicação: 29/12/1999
Texto Original: Texto original Texto Compilado: Arquivo não disponível
Situação: REVOGADA
Classificação
Assuntos: FINANÇAS
Normas Relacionadas
Vínculação Passiva Norma
Revogação Lei Complementar nº 460/2008, de 22/10/2008
Institui o novo Código Tributário do Município de Jundiaí e dá outras providências.
Norma correlata Decreto do Executivo nº 19602/2004, de 04/06/2004
CÓDIGO TRIBUTÁRIO - REGULAMENTADO PELO DECRETO N°. 11.844/90.
Vínculação Ativa Norma
Revoga parcialmente Lei Complementar nº 14/1990, de 26/12/1990
INSTITUI NOVO CÓDIGO TRIBUTÁRIO.

Consulta gerada em 22/05/2022, às 12h19m
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