Lei Complementar nº 289, de 13/12/1999

DISCIPLINA REALIZAÇÃO DE FEIRA OU EXPOSIÇÃO COM VENDA DIRETA AO CONSUMIDOR FINAL.

Matéria: PLC nº 518/1999 (Prefeito Municipal)

Texto Original

Data de Promulgação: 13/12/1999

Data de Publicação: 14/12/1999

Veículo de Publicação: Imprensa Oficial do Município

Assunto: Economia

Situação: Em vigor

Observações: Regulamentos: Decretos 17.615, de 15/12/1999 (IOM 16/12/1999); 18.228, de 02/05/2001 (IOM 04/05/2001). Autor: MIGUEL MOUBADDA HADDAD (PREFEITO MUNICIPAL)

Vínculo Passivo Identificação da Norma Observações
Revogação Lei Complementar nº 460 de 22/10/2008 - Institui o novo Código Tributário do Município de Jundiaí e dá outras providências.
Nova Pesquisa Voltar