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Lei Complementar 289/1999

Identificação Básica
Tipo: LC - Lei Complementar Número: 289/1999
Esfera Federação: Municipal Data: 13/12/1999
Ementa: DISCIPLINA REALIZAÇÃO DE FEIRA OU EXPOSIÇÃO COM VENDA DIRETA AO CONSUMIDOR FINAL.
Observação: Regulamentos: Decretos 17.615, de 15/12/1999 (IOM 16/12/1999); 18.228, de 02/05/2001 (IOM 04/05/2001). Autor: MIGUEL MOUBADDA HADDAD (PREFEITO MUNICIPAL)
Matéria Legislativa: PLC 518/1999 Autor: PREFEITO MUNICIPAL
Veículo Publicação: Imprensa Oficial do Município Data Publicação: 14/12/1999
Texto Original: Texto original Texto Compilado: Arquivo não disponível
Situação: EM VIGOR
Classificação
Assuntos: ECONOMIA
Normas Relacionadas
Vínculação Passiva Norma
Revogação Lei Complementar nº 460/2008, de 22/10/2008
Institui o novo Código Tributário do Município de Jundiaí e dá outras providências.

Consulta gerada em 18/05/2022, às 10h43m
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