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Lei Complementar 285/1999

Identificação Básica
Tipo: LC - Lei Complementar Número: 285/1999
Esfera Federação: Municipal Data: 26/10/1999
Ementa: ALTERA O CÓDIGO TRIBUTÁRIO, PARA PREVER QUE A ISENÇÃO DO IPTU PARA IMÓVEL COM TESTADA OCUPADA POR FEIRA LIVRE SEJA NO CASO RESIDENCIAL COM TESTADA ÚNICA.
Observação: FINANÇAS - código tributário FINANÇAS - impostos - isenções Autor: FELISBERTO NEGRI NETO
Matéria Legislativa: PLC 483/1999 Autor: FELISBERTO NEGRI NETO
Veículo Publicação: Imprensa Oficial do Município- Data Publicação: 04/11/1999
Texto Original: Texto original Texto Compilado: Arquivo não disponível
Situação: REVOGADA
Classificação
Assuntos: FINANÇAS
Normas Relacionadas
Vínculação Passiva Norma
Revogação Lei Complementar nº 460/2008, de 22/10/2008
Institui o novo Código Tributário do Município de Jundiaí e dá outras providências.
Vínculação Ativa Norma
Altera Lei Complementar nº 14/1990, de 26/12/1990
INSTITUI NOVO CÓDIGO TRIBUTÁRIO.

Consulta gerada em 18/05/2022, às 10h35m
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