Lei Complementar nº 276, de 26/08/1999

ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº. 242/97, QUE REFORMULA O ESTATUTO DO MAGISTÉRIO, PARA FIXAR JORNADA DE TRABALHO DE CARGOS DE PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA.

Matéria: PLC nº 504/1999 (Prefeito Municipal)

Texto Original

Data de Promulgação: 26/08/1999

Data de Publicação: 04/09/1999

Veículo de Publicação: Imprensa Oficial do Município

Assunto: Trabalho

Situação: Em vigor

Observações: Retroação de efeitos: 02/08/1999. Decreto Municipal: 20.701/06. Autor: MIGUEL MOUBADDA HADDAD (PREFEITO MUNICIPAL)

Vínculo Ativo Identificação da Norma Observações
Altera Lei Complementar nº 242 de 29/12/1997 - REFORMULA O ESTATUTO DO MAGISTÉRIO E CRIA OS CARGOS PÚBLICOS QUE ESPECIFICA.
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