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Lei Complementar 267/1998

Identificação Básica
Tipo: LC - Lei Complementar Número: 267/1998
Esfera Federação: Municipal Data: 28/12/1998
Ementa: ALTERA O CÓDIGO TRIBUTÁRIO,  PARA REVOGAR PREVISÃO DE ISENÇÃO DO ISS AOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO QUE COLOCAREM BOLSAS DE ESTUDO À DISPOSIÇÃO DA PREFEITURA.
Observação: FINANÇAS - código tributário FINANÇAS - impostos - isenções EDUCAÇÃO - bolsas de estudo Autor: MIGUEL MOUBADDA HADDAD (PREFEITO MUNICIPAL)
Matéria Legislativa: PLC 480/1998 Autor: PREFEITO MUNICIPAL
Veículo Publicação: Imprensa Oficial do Município- Data Publicação: 30/12/1998
Texto Original: Texto original Texto Compilado: Arquivo não disponível
Situação: REVOGADA
Classificação
Assuntos: FINANÇAS
Normas Relacionadas
Vínculação Passiva Norma
Revogação Lei Complementar nº 460/2008, de 22/10/2008
Institui o novo Código Tributário do Município de Jundiaí e dá outras providências.
Norma correlata Decreto do Executivo nº 19602/2004, de 04/06/2004
CÓDIGO TRIBUTÁRIO - REGULAMENTADO PELO DECRETO N°. 11.844/90.
Vínculação Ativa Norma
Revoga parcialmente Lei Complementar nº 14/1990, de 26/12/1990
INSTITUI NOVO CÓDIGO TRIBUTÁRIO.

Consulta gerada em 22/05/2022, às 11h30m
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