Lei Complementar nº 260, de 09/11/1998

CRIA INCENTIVO FISCAL POR PROMOÇÃO DE PROJETOS ESPORTIVOS.

Matéria: PLC nº 459/1998 (José Antônio Kachan)

Data de Promulgação: 09/11/1998

Data de Publicação: 13/11/1998

Veículo de Publicação: Imprensa Oficial do Município

Assunto: Finanças

Situação: Revogada

Observações: Veto Total Rejeitado Autor: JOSÉ ANTÔNIO KACHAN

Vínculo Passivo	Identificação da Norma	Observações
Revogação	Lei Complementar nº 429 de 06/10/2005 - REVOGA AS LEIS COMPLEMENTARES QUE ESPECIFICA. [LCs 99/94, 104/94, 133/95, 154/95, 166/95, 192/96, 209/96, 256/98, 260/98 e 409/04]

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