Lei Complementar nº 259, de 05/11/1998

ALTERA O CÓDIGO DE OBRAS E EDIFICAÇÕES, PARA EXIGIR RECIPIENTES PARA COLETA SELETIVA DE LIXO EM EDIFICAÇÕES DE PAVIMENTOS DE USO COLETIVO.

Matéria: PLC nº 457/1998 (Mauro Marcial Menuchi)

Texto Original

Data de Promulgação: 05/11/1998

Data de Publicação: 07/11/1998

Veículo de Publicação: Imprensa Oficial do Município

Assunto: Pactos

Situação: Revogada

Observações: Regulamentos: Decretos 17.296, de 11/05/1999 (IOM de 06/07/1999). 18.721, de 17/06/2002, IOM 28/06/2002. Autor: MAURO MARCIAL MENUCHI REVOGADA pela Lei Complementar N.º 606/2021, após 30 dias da data de sua publicação (verificar na tela da norma). (novo Código de Obras)

Vínculo Passivo Identificação da Norma Observações
Revogação Lei Complementar nº 606 de 25/06/2021 - Institui o novo Código de Obras e Edificações; e revoga normas correlatas.
Vínculo Ativo Identificação da Norma Observações
Altera Lei Complementar nº 174 de 09/01/1996 - Institui o novo Código de Obras e Edificações.
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