Lei Complementar nº 229, de 28/05/1997

ALTERA O ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS, PARA REFORMULAR AS FÉRIAS-PRÊMIO.

Matéria: PLC nº 400/1997 (Prefeito Municipal)

Texto Original

Data de Promulgação: 28/05/1997

Data de Publicação: 30/05/1997

Veículo de Publicação: Imprensa Oficial do Município-

Assunto: Servidores

Situação: Revogada

Observações: Regulamento: Decreto 16.218, de 09/06/1997 (IOM 10/06/1997). SERVIDORES - estatuto dos funcionários públicos Autor: MIGUEL MOUBADDA HADDAD (PREFEITO MUNICIPAL)

Vínculo Passivo Identificação da Norma Observações
Norma correlata Decreto do Executivo nº 16218 de 09/06/1997 - REGULAMENTA A CONCESSÃO DE FÉRIAS-PRÊMIO.
Revogação Lei Complementar nº 348 de 18/09/2002 - INSTITUI O NOVO ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS.
Vínculo Ativo Identificação da Norma Observações
Altera Lei nº 3087 de 04/08/1987 - INSTITUI O NOVO ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS.
Revoga parcialmente Lei nº 3179 de 16/05/1988 - ALTERA A LEI 3.086/87, PARA REGULAR AS FUNÇÕES GRATIFICADAS DA PREFEITURA MUNICIPAL; E O ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS, PARA MODIFICAR DISPOSIÇÃO RELATIVA A FÉRIAS-PRÊMIO; E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.
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