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Lei Complementar 197/1996

Identificação Básica
Tipo: LC - Lei Complementar Número: 197/1996
Esfera Federação: Municipal Data: 28/05/1996
Ementa: REFORMULA A JUNTA DE RECURSOS ADMINISTRATIVOS-JURAD.
Observação: FINANÇAS - código tributário LEI ORGÂNICA - geral CÂMARA - referenda - geral Autor: ANDRÉ BENASSI (PREFEITO MUNICIPAL)
Matéria Legislativa: PLC 356/1996 Autor: PREFEITO MUNICIPAL
Veículo Publicação: Imprensa Oficial do Município- Data Publicação: 31/05/1996
Texto Original: Texto original Texto Compilado: Arquivo não disponível
Situação: REVOGADA
Classificação
Assuntos: FINANÇAS
Normas Relacionadas
Vínculação Passiva Norma
Revogação Lei Complementar nº 460/2008, de 22/10/2008
Institui o novo Código Tributário do Município de Jundiaí e dá outras providências.
Vínculação Ativa Norma
Revoga Lei Complementar nº 81/1993, de 06/08/1993
ALTERA A LEI COMPLEMENTAR 57/92, PARA FIXAR GRATIFICAÇÃO NA JURAD-JUNTA DE RECURSOS ADMINISTRATIVOS.
Altera Lei Complementar nº 57/1992, de 11/09/1992
REGULA, NOS TERMOS DA LEI ORGÂNICA DE JUNDIAÍ, A JUNTA DE RECURSOS ADMINISTRATIVOS-JURAD.

Consulta gerada em 18/05/2022, às 10h32m
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