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Lei Complementar 171/1995

Identificação Básica
Tipo: LC - Lei Complementar Número: 171/1995
Esfera Federação: Municipal Data: 23/11/1995
Ementa: INSTITUI A TAXA DE MANUTENÇÃO DAS REDES DE ÁGUA E ESGOTO.
Observação: Retificação: IOM 01/12/1995. Obs.: Conversão do PL 6.700/95. Regulamento: Decreto 15.106, de 27/12/1995, IOM 29/12/1995. Ação Direta de Inconstitucionalidade 063.346.0/0 - Procedente em 13/06/2001. FINANÇAS - taxas Autor: ANDRÉ BENASSI (PREFEITO MUNICIPAL)
Matéria Legislativa: PLC 330/1995 Autor: PREFEITO MUNICIPAL
Veículo Publicação: Imprensa Oficial do Município- Data Publicação: 24/11/1995
Texto Original: Texto original Texto Compilado: Arquivo não disponível
Situação: EXECUÇÃO SUSPENSA
Classificação
Assuntos: FINANÇAS
Normas Relacionadas
Vínculação Passiva Norma
Revogação Lei Complementar nº 460/2008, de 22/10/2008
Institui o novo Código Tributário do Município de Jundiaí e dá outras providências.
Revogação Lei Complementar nº 333/2001, de 08/08/2001
REVOGA A LEI COMPLEMENTAR 171/95, QUE INSTITUI A TAXA DE MANUTENÇÃO DAS REDES DE ÁGUAS E ESGOTOS.
Suspensão de execução Decreto Legislativo nº 842/2001, de 02/10/2001
SUSPENDE, POR INCONSTITUCIONAL, A EXECUÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR 171/95, QUE INSTITUI A TAXA DE MANUTENÇÃO DAS REDES DE ÁGUAS E ESGOTOS.

Consulta gerada em 22/05/2022, às 11h47m
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