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Lei Complementar 170/1995

Identificação Básica
Tipo: LC - Lei Complementar Número: 170/1995
Esfera Federação: Municipal Data: 20/11/1995
Ementa: REINSTITUI AS TAXAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS.
Observação: Republicação: IOM 28/11/1995. Ação Direta de Inconstitucionalidade 34.457.0/9 - Improcedente. FINANÇAS - taxas Autor: ANDRÉ BENASSI (PREFEITO MUNICIPAL)
Matéria Legislativa: PLC 318/1995 Autor: PREFEITO MUNICIPAL
Veículo Publicação: Imprensa Oficial do Município- Data Publicação: 21/11/1995
Texto Original: Texto original Texto Compilado: Arquivo não disponível
Situação: REVOGADA
Classificação
Assuntos: FINANÇAS
Normas Relacionadas
Vínculação Passiva Norma
Revogação Lei Complementar nº 460/2008, de 22/10/2008
Institui o novo Código Tributário do Município de Jundiaí e dá outras providências.
Norma correlata Decreto do Executivo nº 21046/2007, de 19/12/2007
REGULAMENTA A TAXA DA COLETA DE LIXO.
Norma correlata Decreto do Executivo nº 19602/2004, de 04/06/2004
CÓDIGO TRIBUTÁRIO - REGULAMENTADO PELO DECRETO N°. 11.844/90.
Alteração Lei Complementar nº 218/1996, de 12/12/1996
ALTERA O CÓDIGO TRIBUTÁRIO, PARA REFORMULAR CÁLCULO E ÔNUS RELATIVOS A IMPOSTOS E ÀS TAXAS DE LICENÇA; E ALTERA A LEI COMPLEMENTAR 170/95, PARA REFORMULAR OS ÔNUS RELATIVOS À TAXA DE COLETA DE LIXO.
Revogação parcial Lei Complementar nº 175/1996, de 07/02/1996
REVOGA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR 170/95, PARA, DENTRE AS TAXAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS, MANTER SOMENTE A DE COLETA DE LIXO.

Consulta gerada em 18/05/2022, às 09h50m
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