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Lei Complementar 166/1995
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Identificação Básica
Tipo:
LC - Lei Complementar
Número:
166/1995
Esfera Federação:
Municipal
Data:
16/10/1995
Ementa:
ISENTA DOS TRIBUTOS MUNICIPAIS TODA MICROEMPRESA ESTABELECIDA POR PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA.
Observação:
Republicação: IOM 10/11/1995 Veto Total Rejeitado Autor: ERAZÊ MARTINHO
Matéria Legislativa:
PLC 282/1995
Autor:
ERAZÊ MARTINHO
Veículo Publicação:
Imprensa Oficial do Município-
Data Publicação:
20/10/1995
Texto Original:
Texto Compilado:
Situação:
REVOGADA
Classificação
Assuntos:
FINANÇAS
Normas Relacionadas
Vínculação Passiva
Norma
Revogação
Lei Complementar nº 429/2005, de 06/10/2005
REVOGA AS LEIS COMPLEMENTARES QUE ESPECIFICA. [LCs 99/94, 104/94, 133/95, 154/95, 166/95, 192/96, 209/96, 256/98, 260/98 e 409/04]
Consulta gerada em 27/05/2022, às 21h47m
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