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Lei Complementar 166/1995

Identificação Básica
Tipo: LC - Lei Complementar Número: 166/1995
Esfera Federação: Municipal Data: 16/10/1995
Ementa: ISENTA DOS TRIBUTOS MUNICIPAIS TODA MICROEMPRESA ESTABELECIDA POR PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA.
Observação: Republicação: IOM 10/11/1995 Veto Total Rejeitado Autor: ERAZÊ MARTINHO
Matéria Legislativa: PLC 282/1995 Autor: ERAZÊ MARTINHO
Veículo Publicação: Imprensa Oficial do Município- Data Publicação: 20/10/1995
Texto Original: Texto original Texto Compilado: Arquivo não disponível
Situação: REVOGADA
Classificação
Assuntos: FINANÇAS
Normas Relacionadas
Vínculação Passiva Norma
Revogação Lei Complementar nº 429/2005, de 06/10/2005
REVOGA AS LEIS COMPLEMENTARES QUE ESPECIFICA. [LCs 99/94, 104/94, 133/95, 154/95, 166/95, 192/96, 209/96, 256/98, 260/98 e 409/04]

Consulta gerada em 01/12/2021, às 21h19m
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