Lei Complementar nº 130, de 13/02/1995
ALTERA A LEI 1.493/67, PARA EXIGIR, NOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS, SANITÁRIOS PARA A CLIENTELA, POR SEXO.
Data de Promulgação: 13/02/1995
Data de Publicação: 14/02/1995
Veículo de Publicação: Imprensa Oficial do Município-
Observações: Veto total rejeitado
Autor: LUIZ ÂNGELO MONTI
| Vínculo Passivo |
Identificação da Norma |
Observações |
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Revogação
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Lei Complementar nº 174 de 09/01/1996
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Institui o novo Código de Obras e Edificações.
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Vínculo Ativo |
Identificação da Norma |
Observações |
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Altera
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Lei nº 1493 de 19/12/1967
- OBRIGA LOCAIS PARA SANITÁRIOS E SUAS CONDIÇÕES DE HIGIENE, EM ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Nova Pesquisa
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