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Lei Complementar 118/1994

Identificação Básica
Tipo: LC - Lei Complementar Número: 118/1994
Esfera Federação: Municipal Data: 15/12/1994
Ementa: REFORMULA O CÓDIGO TRIBUTÁRIO.
Observação: Veto parcial rejeitado Publicação da parte promulgada pela Câmara: IOM 03/03/1995. Autor: ANDRÉ BENASSI (PREFEITO MUNICIPAL)
Matéria Legislativa: PLC 184/1993 Autor: PREFEITO MUNICIPAL
Veículo Publicação: Imprensa Oficial do Município- Data Publicação: 20/12/1994
Texto Original: Texto original Texto Compilado: Arquivo não disponível
Situação: EM VIGOR
Classificação
Assuntos: FINANÇAS
Normas Relacionadas
Vínculação Passiva Norma
Revogação Lei Complementar nº 460/2008, de 22/10/2008
Institui o novo Código Tributário do Município de Jundiaí e dá outras providências.
Norma correlata Decreto do Executivo nº 19602/2004, de 04/06/2004
CÓDIGO TRIBUTÁRIO - REGULAMENTADO PELO DECRETO N°. 11.844/90.
Alteração Lei Complementar nº 125/1994, de 29/12/1994
ALTERA A LEI COMPLEMENTAR 118/94, PARA INCLUIR NO CÓDIGO TRIBUTÁRIO AS TABELAS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRA PROVIDÊNCIA.
Vínculação Ativa Norma
Altera Lei Complementar nº 14/1990, de 26/12/1990
INSTITUI NOVO CÓDIGO TRIBUTÁRIO.

Consulta gerada em 18/05/2022, às 09h54m
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