Lei Complementar nº 117, de 06/12/1994

ALTERA O CÓDIGO TRIBUTÁRIO, PARA PREVER DESCONTO DO IPTU DOS FABRICANTES DE TIJOLOS, TELHAS E BLOCOS DESTINADOS A HABITAÇÃO POPULAR.

Matéria: PLC nº 212/1994 (Antonio Augusto Giaretta)

Data de Promulgação: 06/12/1994

Data de Publicação: 09/12/1994

Veículo de Publicação: Imprensa Oficial do Município-

Assunto: Finanças

Situação: Revogada

Observações: Veto Total Rejeitado FINANÇAS - código tributário HABITAÇÃO Autor: ANTONIO AUGUSTO GIARETTA

Vínculo Passivo	Identificação da Norma	Observações
Norma correlata	Decreto do Executivo nº 19602 de 04/06/2004 - CÓDIGO TRIBUTÁRIO - REGULAMENTADO PELO DECRETO N°. 11.844/90.
Revogação	Lei Complementar nº 460 de 22/10/2008 - Institui o novo Código Tributário do Município de Jundiaí e dá outras providências.
Vínculo Ativo	Identificação da Norma	Observações
Altera	Lei Complementar nº 14 de 26/12/1990 - INSTITUI NOVO CÓDIGO TRIBUTÁRIO.

Nova Pesquisa Voltar