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Lei Complementar 89/1993

Identificação Básica
Tipo: LC - Lei Complementar Número: 89/1993
Esfera Federação: Municipal Data: 26/10/1993
Ementa: ALTERA O CÓDIGO TRIBUTÁRIO, PARA ATRIBUIR À SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO A DISTRIBUIÇÃO DE BOLSAS DE ESTUDO VINCULADAS A INCENTIVO FISCAL E AMPLIAR A COTA DESTAS.
Observação: Retificação: IOM 05/11/1993. Veto Total Rejeitado Ação Direta de Inconstitucionalidade 21.334.0/8 - Procedente em 08/02/1995. FINANÇAS - código tributário EDUCAÇÃO - bolsas de estudo O inc. II do art. 77 da Lei Complementar 14/90, alterado por esta Lei Complementar, foi revogado pela Lei Complementar 267/98. Autor: MARCÍLIO CARRA
Matéria Legislativa: PLC 159/1993 Autor: MARCÍLIO CARRA
Veículo Publicação: Imprensa Oficial do Município- Data Publicação: 28/10/1993
Texto Original: Texto original Texto Compilado: Arquivo não disponível
Situação: EXECUÇÃO SUSPENSA
Classificação
Assuntos: FINANÇAS
Normas Relacionadas
Vínculação Passiva Norma
Revogação Lei Complementar nº 460/2008, de 22/10/2008
Institui o novo Código Tributário do Município de Jundiaí e dá outras providências.
Suspensão de execução Decreto Legislativo nº 691/1999, de 21/09/1999
SUSPENDE, POR INCONSTITUCIONAL, A EXECUÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº.  89/93, QUE ALTERA O CÓDIGO TRIBUTÁRIO, PARA ATRIBUIR À SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO A DISTRIBUIÇÃO DE BOLSAS DE ESTUDO VINCULADAS A INCENTIVO FISCAL E AMPLIAR A COTA DESTAS.
Vínculação Ativa Norma
Altera Lei Complementar nº 14/1990, de 26/12/1990
INSTITUI NOVO CÓDIGO TRIBUTÁRIO.

Consulta gerada em 18/05/2022, às 09h45m
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