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Lei Complementar 57/1992

Identificação Básica
Tipo: LC - Lei Complementar Número: 57/1992
Esfera Federação: Municipal Data: 11/09/1992
Ementa: REGULA, NOS TERMOS DA LEI ORGÂNICA DE JUNDIAÍ, A JUNTA DE RECURSOS ADMINISTRATIVOS-JURAD.
Observação: LEI ORGÂNICA - geral FINANÇAS - código tributário Autor: WALMOR BARBOSA MARTINS (PREFEITO MUNICIPAL)
Matéria Legislativa: PLC 82/1991 Autor: PREFEITO MUNICIPAL
Veículo Publicação: Imprensa Oficial do Município- Data Publicação: 15/09/1992
Texto Original: Texto original Texto Compilado: Arquivo não disponível
Situação: REVOGADA
Classificação
Assuntos: LEI ORGÂNICA
Normas Relacionadas
Vínculação Passiva Norma
Revogação Lei Complementar nº 460/2008, de 22/10/2008
Institui o novo Código Tributário do Município de Jundiaí e dá outras providências.
Alteração Lei Complementar nº 197/1996, de 28/05/1996
REFORMULA A JUNTA DE RECURSOS ADMINISTRATIVOS-JURAD.
Alteração Lei Complementar nº 81/1993, de 06/08/1993
ALTERA A LEI COMPLEMENTAR 57/92, PARA FIXAR GRATIFICAÇÃO NA JURAD-JUNTA DE RECURSOS ADMINISTRATIVOS.

Consulta gerada em 18/05/2022, às 09h59m
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