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Lei Complementar 55/1992

Identificação Básica
Tipo: LC - Lei Complementar Número: 55/1992
Esfera Federação: Municipal Data: 13/08/1992
Ementa: ALTERA O CÓDIGO TRIBUTÁRIO, PARA REFORMULAR O CÁLCULO DO ITBI - IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS NO CASO DE TRANSMISSÕES VINCULADAS AO SFH-SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO.
Observação: FINANÇAS - código tributário Autor: WALMOR BARBOSA MARTINS (PREFEITO MUNICIPAL)
Matéria Legislativa: PLC 112/1992 Autor: PREFEITO MUNICIPAL
Veículo Publicação: Imprensa Oficial do Município- Data Publicação: 14/08/1992
Texto Original: Texto original Texto Compilado: Arquivo não disponível
Situação: REVOGADA
Classificação
Assuntos: FINANÇAS
Normas Relacionadas
Vínculação Passiva Norma
Revogação Lei Complementar nº 460/2008, de 22/10/2008
Institui o novo Código Tributário do Município de Jundiaí e dá outras providências.
Vínculação Ativa Norma
Altera Lei Complementar nº 14/1990, de 26/12/1990
INSTITUI NOVO CÓDIGO TRIBUTÁRIO.

Consulta gerada em 18/05/2022, às 11h09m
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