Lei Complementar nº 47, de 31/03/1992

ALTERA O CÓDIGO DE OBRAS E URBANISMO, PARA PREVER PISO CONTÍNUO NAS CALÇADAS.

Matéria: PLC nº 84/1991 (Alexandre Ricardo Tosetto Rossi)

Texto Original

Data de Promulgação: 31/03/1992

Data de Publicação: 03/04/1992

Veículo de Publicação: Imprensa Oficial do Município

Assunto: Obras

Situação: Revogada

Observações: Veto Total Rejeitado Ação Direta de Inconstitucionalidade 17.243-0/8 - Improcedente em 29/03/1995. Autor: ALEXANDRE RICARDO TOSETTO ROSSI

Vínculo Passivo Identificação da Norma Observações
Revogação Lei Complementar nº 174 de 09/01/1996 - Institui o novo Código de Obras e Edificações.
Vínculo Ativo Identificação da Norma Observações
Altera Lei nº 1266 de 08/10/1965 - INSTITUI O CÓDIGO DE OBRAS E URBANISMO.
Nova Pesquisa Voltar