Lei Complementar nº 46, de 31/03/1992

PREVÊ CANALIZAÇÃO DE ESGOTOS DE EDIFICAÇÕES ATRAVÉS DE TERRENO SITUADO EM NÍVEL INFERIOR.

Matéria: PLC nº 80/1991 (Jorge Nassif Haddad)

Data de Promulgação: 31/03/1992

Data de Publicação: 03/04/1992

Veículo de Publicação: Imprensa Oficial do Município

Assunto: Obras

Situação: Revogada

Observações: Veto Total Rejeitado Ação Direta de Inconstitucionalidade 17.072-0/7 - Extinta em 27/07/1993. Autor: JORGE NASSIF HADDAD

Vínculo Passivo	Identificação da Norma	Observações
Revogação	Lei Complementar nº 174 de 09/01/1996 - Institui o novo Código de Obras e Edificações.

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