Lei Complementar nº 6, de 13/07/1990

ALTERA O CÓDIGO DE OBRAS E URBANISMO, PARA ACRESCENTAR NOVAS EXIGÊNCIAS NA CONSTRUÇÃO E FUNCIONAMENTO DE POSTOS REVENDEDORES DE PETRÓLEO E ÁLCOOL COMBUSTÍVEL.

Matéria: PLC nº 17/1990 (José Crupe)

Texto Original

Data de Promulgação: 13/07/1990

Data de Publicação: 17/07/1990

Veículo de Publicação: Imprensa Oficial do Município

Assunto: Obras

Situação: Revogada

Observações: Conversão do PL 5.139/90 Veto Parcial Rejeitado Publicação da parte promulgada pela Câmara: IOM 31/08/1990 Ação Direta de Inconstitucionalidade 12.287/01 - Extinta em 27/10/1993. Autor: JOSÉ CRUPE

Vínculo Passivo Identificação da Norma Observações
Revogação Lei Complementar nº 49 de 09/04/1992 - CONDICIONA INSTALAÇÕES DE POSTOS REVENDEDORES DE COMBUSTÍVEIS E DE SERVIÇOS.
Revogação Lei Complementar nº 174 de 09/01/1996 - Institui o novo Código de Obras e Edificações.
Vínculo Ativo Identificação da Norma Observações
Altera Lei nº 1266 de 08/10/1965 - INSTITUI O CÓDIGO DE OBRAS E URBANISMO.
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