acessar

Lei 8043/2013

Identificação Básica
Tipo: LEI - Lei Número: 8043/2013
Esfera Federação: Municipal Data: 18/07/2013
Ementa: Assegura a pessoas com mobilidade reduzida ou deficiência visual embarque e desembarque dos ônibus fora dos pontos de parada.
Observação: Autor: DIRLEI GONÇALVES
Matéria Legislativa: PL 11298/2013 Autor: DIRLEI GONÇALVES
Veículo Publicação: IOM Data Publicação: 26/07/2013
Texto Original: Texto original Texto Compilado: Texto compilado
Situação: EM VIGOR
Classificação
Assuntos: TRANSPORTES E TRÂNSITO
Normas Relacionadas
Vínculação Passiva Norma
Alteração Lei nº 8941/2018, de 18/04/2018
Altera a Lei 8.043/2013, que assegura a pessoas com mobilidade reduzida, com deficiência visual, a idosos e a mulheres casos de embarque e desembarque dos ônibus fora dos pontos de parada, para prever, nos veículos, adesivo com a informação.
Alteração Lei nº 8740/2016, de 23/12/2016
Altera a Lei 8.043/2013, que assegura a pessoas com mobilidade reduzida ou deficiência visual embarque e desembarque dos ônibus fora dos pontos de parada, para estender o benefício a idosos e mulheres a partir das 22h00.

Consulta gerada em 14/06/2021, às 04h55m
| Versão 2.7 | O sistema OpenLegis é licenciado sob os termos da GNU General Public License, conforme publicado pela Free Software Foundation.
Desenvolvimento OpenLegis
Câmara Municipal de Jundiaí - SP
Rua Barão de Jundiaí, 128 - Centro | CEP: 13201-010
Fone: (11) 4523-4500 | Fax: (11) 4523-4507
http://www.jundiai.sp.leg.br
Top