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Lei 8043/2013

Identificação Básica
Tipo: LEI - Lei Número: 8043/2013
Esfera Federação: Municipal Data: 18/07/2013
Ementa: Assegura, às pessoas e nos horários que especifica, embarque e desembarque dos ônibus fora dos pontos de parada.
Observação: Autor: DIRLEI GONÇALVES Ementa originária, alterada pela Lei n.º 9.628, de 13 de setembro de 2021: "Assegura a pessoas com mobilidade reduzida ou deficiência visual embarque e desembarque dos ônibus fora dos pontos de parada".
Matéria Legislativa: PL 11298/2013 Autor: DIRLEI GONÇALVES
Veículo Publicação: IOM Data Publicação: 26/07/2013
Texto Original: Texto original Texto Compilado: Texto compilado
Situação: EM VIGOR
Classificação
Assuntos: TRANSPORTES E TRÂNSITO
Normas Relacionadas
Vínculação Passiva Norma
Alteração Lei nº 8941/2018, de 18/04/2018
Altera a Lei 8.043/2013, que assegura a pessoas com mobilidade reduzida, com deficiência visual, a idosos e a mulheres casos de embarque e desembarque dos ônibus fora dos pontos de parada, para prever, nos veículos, adesivo com a informação.
Alteração Lei nº 8740/2016, de 23/12/2016
Altera a Lei 8.043/2013, que assegura a pessoas com mobilidade reduzida ou deficiência visual embarque e desembarque dos ônibus fora dos pontos de parada, para estender o benefício a idosos e mulheres a partir das 22h00.

Consulta gerada em 27/05/2022, às 21h19m
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