Lei nº 8040, de 04/07/2013
AUTORIZA CONVÊNIOS COM AS ENTIDADES ASSISTENCIAIS QUE ESPECIFICA PARA ATENDIMENTO AOS PORTADORES DE DEFICIÊNCIAS; E REVOGA A LEI 6.860/07, CORRELATA.
Data de Promulgação: 04/07/2013
Data de Publicação: 05/07/2013
Veículo de Publicação: IOM
Observações: - efeito retroativo a 15-06-2013.
Autor: PEDRO ANTONIO BIGARDI (PREFEITO MUNICIPAL)
Vínculo Ativo |
Identificação da Norma |
Observações |
Revoga
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Lei nº 6860 de 19/07/2007
- AUTORIZA CONVÊNIOS COM AS ENTIDADES ASSISTENCIAIS QUE ESPECIFICA, PARA ATENDIMENTO AOS PORTADORES DE DEFICIÊNCIAS.
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