Lei nº 7979, de 17/12/2012
VEDA USAR CÃES NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE VIGILÂNCIA.
Data de Promulgação: 17/12/2012
Situação:
Declarada inconstitucional pelo TJ
Observações: veto total rejeitado (11-12-2012); promulgada pelo presidente da Câmara.
ADIN 0051565-52.2013.8.26.0000 - Entrada em 18/03/2013
Liminar recebida via fax em 26/03/2013.
Ação julgada procedente por v.u. DOE 30/08/2013.
Autor: JÚLIO CÉSAR DE OLIVEIRA
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