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Lei 7902/2012

Identificação Básica
Tipo: LEI - Lei Número: 7902/2012
Esfera Federação: Municipal Data: 21/08/2012
Ementa: AUTORIZA CRIAÇÃO DE CENTRAL DE EMPREGOS PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA.
Observação: promulgada pelo presidente da Câmara (veto total rejeitado). Autor: ROBERTO CONDE ANDRADE - Ação direta de inconstitucionalidade n.º 2234995-60.2019.8.26.0000 ajuizada pelo Prefeito Municipal em 18/10/2019 no Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, com pedido de liminar, que foi indeferida pelo desembargador relator na mesma data; ação julgada procedente em 12/02/2020, para declarar esta lei inconstitucional.
Matéria Legislativa: PL 10942/2011 Autor: ROBERTO CONDE ANDRADE
Texto Original: Texto original Texto Compilado: Arquivo não disponível
Situação: DECLARADA INCONSTITUCIONAL PELO TJ
Classificação
Assuntos: PROMOÇÃO SOCIAL

Consulta gerada em 27/05/2022, às 21h20m
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