Lei nº 7870, de 22/06/2012

ALTERA A LEI 5.131/98, QUE PREVÊ RESERVA PARA PORTADORES DE DEFICIÊNCIA FÍSICA EM LOCAIS DE ESPETÁCULOS, PARA ESTENDER A RESERVA AO ACOMPANHANTE DO DEFICIENTE.

Matéria: PL nº 11036/2011 (José Carlos Ferreira Dias)

Texto Original

Data de Promulgação: 22/06/2012

Assunto: Cultura, Esporte e Lazer

Situação: Em vigor

Observações: promulgada pelo presidente da Câmara (veto total rejeitado). Autor: JOSÉ CARLOS FERREIRA DIAS

Vínculo Ativo Identificação da Norma Observações
Altera Lei nº 5131 de 19/05/1998 - Prevê reserva para portadores de deficiência física em locais de espetáculos.
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