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Lei 7870/2012

Identificação Básica
Tipo: LEI - Lei Número: 7870/2012
Esfera Federação: Municipal Data: 22/06/2012
Ementa: ALTERA A LEI 5.131/98, QUE PREVÊ RESERVA PARA PORTADORES DE DEFICIÊNCIA FÍSICA EM LOCAIS DE ESPETÁCULOS, PARA ESTENDER A RESERVA AO ACOMPANHANTE DO DEFICIENTE.
Observação: promulgada pelo presidente da Câmara (veto total rejeitado). Autor: JOSÉ CARLOS FERREIRA DIAS
Matéria Legislativa: PL 11036/2011 Autor: JOSÉ CARLOS FERREIRA DIAS
Texto Original: Texto original Texto Compilado: Arquivo não disponível
Situação: EM VIGOR
Classificação
Assuntos: CULTURA, ESPORTE E LAZER
Normas Relacionadas
Vínculação Ativa Norma
Altera Lei nº 5131/1998, de 19/05/1998
PREVÊ RESERVA PARA PORTADORES DE DEFICIÊNCIA FÍSICA EM LOCAIS DE ESPETÁCULOS.

Consulta gerada em 08/12/2019, às 07h48m
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