acessar

Lei 7812/2011

Identificação Básica
Tipo: LEI - Lei Número: 7812/2011
Esfera Federação: Municipal Data: 27/12/2011
Ementa: ASSEGURA, À CRIANÇA COM DEFICIÊNCIA LOCOMOTORA, MATRÍCULA NA ESCOLA MAIS PRÓXIMA DA RESIDÊNCIA.
Observação: - veto total rejeitado; promulgada pelo presidente da Câmara; educação - geral promoção social - deficiente Autor: FERNANDO MANOEL BARDI
Matéria Legislativa: PL 10880/2011 Autor: FERNANDO MANOEL BARDI
Texto Original: Texto original Texto Compilado: Arquivo não disponível
Situação: EM VIGOR
Classificação
Assuntos: EDUCAÇÃO

Consulta gerada em 17/11/2019, às 14h39m
| Versão 2.7 | O sistema OpenLegis é licenciado sob os termos da GNU General Public License, conforme publicado pela Free Software Foundation.
Desenvolvimento OpenLegis
Câmara Municipal de Jundiaí - SP
Rua Barão de Jundiaí, 128 - Centro | CEP: 13201-010
Fone: (11) 4523-4500 | Fax: (11) 4523-4507
http://www.jundiai.sp.leg.br
Top