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Lei 7812/2011

Identificação Básica
Tipo: LEI - Lei Número: 7812/2011
Esfera Federação: Municipal Data: 27/12/2011
Ementa: ASSEGURA, À CRIANÇA COM DEFICIÊNCIA LOCOMOTORA, MATRÍCULA NA ESCOLA MAIS PRÓXIMA DA RESIDÊNCIA.
Observação: - veto total rejeitado; promulgada pelo presidente da Câmara; educação - geral - promoção social - deficiente - Autor: FERNANDO MANOEL BARDI REVOGADA pela Lei n.º 9.698 de 22/12/2021.
Matéria Legislativa: PL 10880/2011 Autor: FERNANDO MANOEL BARDI
Texto Original: Texto original Texto Compilado: Arquivo não disponível
Situação: REVOGADA
Classificação
Assuntos: EDUCAÇÃO
Normas Relacionadas
Vínculação Passiva Norma
Revogação Lei nº 9698/2021, de 22/12/2021
Altera a Lei 8.374/2015, que instituiu o Sistema Municipal de Ensino, para prever prioridade de matrícula em unidade mais próxima da residência nos casos de pessoa com deficiência que especifica; e revoga a Lei 7.812/2011, correlata.

Consulta gerada em 27/05/2022, às 22h14m
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