Lei nº 7810, de 23/12/2011
Exige, em bancos, disponibilização de assentos para idosos, gestantes e deficientes físicos.
Data de Promulgação: 23/12/2011
Observações: economia - comércio e serviços - bancos
Autor: JOSÉ CARLOS FERREIRA DIAS
- revogada pela Lei n.º 9.130, de 21 de fevereiro de 2019.
| Vínculo Passivo |
Identificação da Norma |
Observações |
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Alteração
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Lei nº 8558 de 16/12/2015
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Altera a Lei 7.810/11, para condicionar a normas técnicas os assentos preferenciais em bancos; e atribuir ao PROCON a fiscalização.
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Revogação
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Lei nº 9130 de 21/02/2019
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Consolida a legislação sobre a prestação de serviços bancários.
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