Câmara Municipal de Jundiaí - SP

OpenLegis - Sistema Aberto de Gestão Legislativa

Lei 7784/2011

Identificação Básica

Tipo:	LEI - Lei	Número:	7784/2011
Esfera Federação:	Municipal	Data:	02/12/2011
Ementa:	ALTERA A LEI 4.420/94, QUE REGULA ADMISSÃO DE PORTADORES DE DEFICIÊNCIA NO SERVIÇO PÚBLICO, PARA REDEFINIR CRITÉRIOS, DEFICIÊNCIAS E PERÍCIA MÉDICA CORRELATA.
Observação:	SERVIDORES - estatuto dos funcionários públicos PROMOÇÃO SOCIAL - deficiente Autor: MIGUEL MOUBADDA HADDAD (PREFEITO MUNICIPAL)
Matéria Legislativa:	PL 11009/2011	Autor:	PREFEITO MUNICIPAL
Texto Original:		Texto Compilado:
Situação:	EM VIGOR

Classificação

Assuntos:	SERVIDORES

Normas Relacionadas

Vínculação Ativa	Norma
Altera	Lei nº 4420/1994, de 20/09/1994 Regula admissão de portadores de deficiência no serviço público.

Consulta gerada em 02/08/2021, às 13h07m

| Versão 2.7 | O sistema OpenLegis é licenciado sob os termos da GNU General Public License, conforme publicado pela Free Software Foundation.

Câmara Municipal de Jundiaí - SP
Rua Barão de Jundiaí, 128 - Centro | CEP: 13201-010
Fone: (11) 4523-4500 | Fax: (11) 4523-4507
http://www.jundiai.sp.leg.br

Top