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Lei 7784/2011

Identificação Básica
Tipo: LEI - Lei Número: 7784/2011
Esfera Federação: Municipal Data: 02/12/2011
Ementa: ALTERA A LEI 4.420/94, QUE REGULA ADMISSÃO DE PORTADORES DE DEFICIÊNCIA NO SERVIÇO PÚBLICO, PARA REDEFINIR CRITÉRIOS, DEFICIÊNCIAS E PERÍCIA MÉDICA CORRELATA.
Observação: SERVIDORES - estatuto dos funcionários públicos PROMOÇÃO SOCIAL - deficiente Autor: MIGUEL MOUBADDA HADDAD (PREFEITO MUNICIPAL)
Matéria Legislativa: PL 11009/2011 Autor: PREFEITO MUNICIPAL
Texto Original: Texto original Texto Compilado: Arquivo não disponível
Situação: EM VIGOR
Classificação
Assuntos: SERVIDORES
Normas Relacionadas
Vínculação Ativa Norma
Altera Lei nº 4420/1994, de 20/09/1994
Regula admissão de portadores de deficiência no serviço público.

Consulta gerada em 17/11/2019, às 15h00m
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