Lei nº 7729, de 05/09/2011
PROÍBE CRIADOUROS DE ANIMAIS PARA COMÉRCIO DE PELES.
Data de Promulgação: 05/09/2011
Observações: animais - criação
veto total rejeitado; promulgada pelo presidente da Câmara.
Autor: PAULO SERGIO MARTINS e LEANDRO PALMARINI
REVOGADA pela Lei n.º 9.727/2022.
| Vínculo Passivo |
Identificação da Norma |
Observações |
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Revogação
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Lei nº 9727 de 15/03/2022
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Revoga a Lei 7.729/2011, que proíbe criadouros de animais para comércio de peles.
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