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Lei 7610/2010

Identificação Básica
Tipo: LEI - Lei Número: 7610/2010
Esfera Federação: Municipal Data: 14/12/2010
Ementa: Prevê nas escolas privadas combate à agressão físico-psicológica (“bullying”) e violência no ambiente escolar.
Observação: Veto Parcial mantido em 08/02/2011 EDUCAÇÃO - Geral Autor: PAULO SERGIO MARTINS
Matéria Legislativa: PL 10705/2010 Autor: PAULO SERGIO MARTINS
Veículo Publicação: Imprensa Oficial do Município- Data Publicação: 17/12/2010
Texto Original: Texto original Texto Compilado: Texto compilado
Situação: EM VIGOR
Classificação
Assuntos: EDUCAÇÃO
Normas Relacionadas
Vínculação Passiva Norma
Alteração Lei nº 7678/2011, de 31/05/2011
ALTERA A LEI 7.610/10, PARA NO "BULLYING" ESCOLAR PREVER MEDIDAS ALTERNATIVAS DE MUDANÇA DE COMPORTAMENTO.

Consulta gerada em 17/11/2019, às 15h16m
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