Lei nº 7592, de 26/11/2010

PREVÊ, EM ESTABELECIMENTO QUE VENDA ROUPAS, PROVADORES ADAPTADOS PARA DEFICIENTES FÍSICOS.

Matéria: PL nº 10581/2010 (Gustavo Martinelli)

Texto Original

Data de Promulgação: 26/11/2010

Data de Publicação: 30/11/2010

Veículo de Publicação: Imprensa Oficial do Muncípio-I

Assunto: Promoção Social

Situação: Em vigor

Observações: PROMOÇÃO SOCIAL - Deficiente ECONOMIA - Comércio e Serviços - geral prevista regulamentação; vide Decreto nº. 22.949, de 11/03/2011 Autor: GUSTAVO MARTINELLI

Vínculo Ativo Identificação da Norma Observações
Norma correlata Decreto do Executivo nº 22949 de 11/03/2011 - REGULAMENTA FISCALIZAÇÃO E IMPOSIÇÃO DE PENALIDADES, OBJETO DA LEI 7.592/2011, QUE PREVÊ, EM ESTABELECIMENTO QUE VENDA ROUPAS, PROVADORES ADAPTADOS PARA DEFICIENTES FÍSICOS.
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