Lei nº 7580, de 16/11/2010
EXIGE O SÍMBOLO INTERNACIONAL DE ACESSO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA NOS LOCAIS QUE ESPECIFICA.
Data de Promulgação: 16/11/2010
Data de Publicação: 19/11/2010
Veículo de Publicação: Imprensa Oficial do Município-
Observações: Veto Total rejeitado em 09/11/2010 - promulgada pela Câmara.
PROMOÇÃO SOCIAL - Deficiente
TRANSPORTES E TRÂNSITO - Estacionamento
ECONOMIA - Comércio e Serviços - geral
ADIn 0265031-66.2012.8.26.0000
Julgada Improcedente
Autor: PAULO SERGIO MARTINS
Nova Pesquisa
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