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Lei 7580/2010

Identificação Básica
Tipo: LEI - Lei Número: 7580/2010
Esfera Federação: Municipal Data: 16/11/2010
Ementa: EXIGE O SÍMBOLO INTERNACIONAL DE ACESSO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA NOS LOCAIS QUE ESPECIFICA.
Observação: Veto Total rejeitado em 09/11/2010 - promulgada pela Câmara. PROMOÇÃO SOCIAL - Deficiente TRANSPORTES E TRÂNSITO - Estacionamento ECONOMIA - Comércio e Serviços - geral ADIn 0265031-66.2012.8.26.0000 Julgada Improcedente Autor: PAULO SERGIO MARTINS
Matéria Legislativa: PL 10690/2010 Autor: PAULO SERGIO MARTINS
Veículo Publicação: Imprensa Oficial do Município- Data Publicação: 19/11/2010
Texto Original: Texto original Texto Compilado: Arquivo não disponível
Situação: EM VIGOR
Classificação
Assuntos: PROMOÇÃO SOCIAL

Consulta gerada em 20/05/2022, às 20h44m
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