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Lei 7580/2010
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Identificação Básica
Tipo:
LEI - Lei
Número:
7580/2010
Esfera Federação:
Municipal
Data:
16/11/2010
Ementa:
EXIGE O SÍMBOLO INTERNACIONAL DE ACESSO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA NOS LOCAIS QUE ESPECIFICA.
Observação:
Veto Total rejeitado em 09/11/2010 - promulgada pela Câmara. PROMOÇÃO SOCIAL - Deficiente TRANSPORTES E TRÂNSITO - Estacionamento ECONOMIA - Comércio e Serviços - geral ADIn 0265031-66.2012.8.26.0000 Julgada Improcedente Autor: PAULO SERGIO MARTINS
Matéria Legislativa:
PL 10690/2010
Autor:
PAULO SERGIO MARTINS
Veículo Publicação:
Imprensa Oficial do Município-
Data Publicação:
19/11/2010
Texto Original:
Texto Compilado:
Situação:
EM VIGOR
Classificação
Assuntos:
PROMOÇÃO SOCIAL
Consulta gerada em 20/05/2022, às 20h44m
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