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Lei 7522/2010

Identificação Básica
Tipo: LEI - Lei Número: 7522/2010
Esfera Federação: Municipal Data: 03/08/2010
Ementa: ALTERA A LEI 7.331/09, PARA EM "LAN HOUSE" PROIBIR ACESSO DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES A JOGOS DE VIOLÊNCIA E EXIGIR AFIXAÇÃO DE AVISO CORRELATO.
Observação: PROMOÇÃO SOCIAL - Criança e Adolescente CULTURA, ESPORTE E LAZER - Diversões Eletrônicas ECONOMIA - Comércio e Serviços - geral Autor: ENIVALDO RAMOS DE FREITAS
Matéria Legislativa: PL 10556/2010 Autor: ENIVALDO RAMOS DE FREITAS
Veículo Publicação: Imprensa Oficial do Município- Data Publicação: 06/08/2010
Texto Original: Texto original Texto Compilado: Arquivo não disponível
Situação: EM VIGOR
Classificação
Assuntos: PROMOÇÃO SOCIAL
Normas Relacionadas
Vínculação Ativa Norma
Altera Lei nº 7331/2009, de 24/08/2009
Regula atividade comercial de locação de equipamentos de informática para acesso à Internet, utilização de programas e jogos eletrônicos.

Consulta gerada em 20/05/2022, às 05h04m
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