Lei nº 7482, de 09/06/2010
VEDA ELIMINAÇÃO DE CÃES E GATOS.
Data de Promulgação: 09/06/2010
Data de Publicação: 11/06/2010
Veículo de Publicação: Imprensa Oficial do Município-
Situação:
Declarada inconstitucional pelo TJ
Observações: Veto Total rejeitado em 01/06/2010. Promulgada pela Câmara.
ANIMAIS - Geral
ADIn 0188874-86.2011.8.26.0000 (liminar em 12/08/2011)
Ação julgada procedente por v.u. (DOE 16/12/2011)
Trânsito em Julgado do acórdão em 24/05/2012
Autor: LEANDRO PALMARINI
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