Lei nº 7406, de 19/02/2010

PREVÊ ESTACIONAMENTOS PARA BICICLETAS.

Matéria: PL nº 10190/2009 (Júlio César de Oliveira)

Texto Original

Data de Promulgação: 19/02/2010

Data de Publicação: 02/03/2010

Veículo de Publicação: Imprensa Oficial do Município

Assunto: Economia

Situação: Revogada parcialmente

Observações: ECONOMIA - comércio e serviços - estacionamentos TRANSPORTES E TRÂNSITO - estacionamento Prevista regulamentação pelo executivo Autor: JÚLIO CÉSAR DE OLIVEIRA - inciso VI do art. 2.° revogado pela Lei n.º 9.130, de 21 de fevereiro de 2019.

Vínculo Passivo Identificação da Norma Observações
Norma correlata Decreto do Executivo nº 22484 de 31/08/2010 - Regulamenta a Lei 7.406/2010, que prevê estacionamento para bicicletas.
Revogação parcial Lei nº 9130 de 21/02/2019 - Consolida a legislação sobre a prestação de serviços bancários.
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