Lei nº 7335, de 10/09/2009

Assegura acesso de cães-guia aos locais que especifica.

Matéria: PL nº 10284/2009 (Leandro Palmarini)

Texto Original Texto Compilado

Data de Promulgação: 10/09/2009

Data de Publicação: 02/10/2009

Veículo de Publicação: Imprensa Oficial do Município

Assunto: Animais

Situação: Em vigor

Observações: veto parcial rejeitado promulgada (parte) pelo presidente da Câmara ANIMAIS - campanhas/programas ADIN nº. 0580120-27.2010.8.26.0000 (990.10.580120-0) (ao art. 2º. e seus §§ 1º. e 2º.) (concedida liminar suspendendo a eficácia da norma) Julgada inconstitucional em 16/11/2011. Trânsito em julgado do acórdão em 09/03/2012 Autor: LEANDRO PALMARINI ALTERADA pela Lei n.º 9.837.

Vínculo Passivo Identificação da Norma Observações
Alteração Lei nº 9837 de 10/10/2022 - Altera a Lei 7.335/2009, que assegura acesso de cães-guia aos locais que especifica, para prever afixação de cartazes informativos.
Vínculo Ativo Identificação da Norma Observações
Revoga Lei nº 5103 de 04/03/1998 - ASSEGURA INGRESSO DE CÃO CONDUTOR DE DEFICIENTE VISUAL EM LOCAIS DE USO PÚBLICO OU PRIVADO.
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